O
Conselho Municipal de Política sobre Drogas – COMAD de Crissiumal, no uso de
suas atribuições, conforme Lei Municipal n.º 3.660/2017, convoca a sociedade
civil organizada para o processo eleitoral de representação como membro no
COMAD, para mandato de 02(dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período,
a ser realizada em Sessão Pública no dia 13 de maio de 2019, às 18h30min, na
Câmara Municipal de Vereadores.
Conheça
um pouco quais são as atribuições do Conselho Municipal de Política sobre
Drogas – COMAD Crissiumal/RS:
Compete
ao COMAD integra-se ao esforço municipal de prevenção ao uso, tratamento,
reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas,
dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda
de drogas. Suas atribuições envolvem formulação, deliberação, monitoramento e
avaliação das políticas sobre drogas, seja no âmbito municipal.
Tem
como objetivos: Propor, monitorar e avaliar a execução da política municipal de
tabaco, álcool e outras drogas; Acompanhar a elaboração e a execução da
proposta orçamentária da política de tabaco, álcool e outras drogas; Manter
atualizados os cadastros das instituições que trabalham com prevenção,
tratamento, acolhida e proteção dos usuários de drogas e seus familiares e os
grupos de apoio existentes no município; Coordenar, desenvolver e estimular
programas de Redução de Danos e de prevenção ao uso abusivo de tabaco, álcool e
outras drogas.; Promover e organizar seminários e conferências de políticas
sobre drogas em âmbito municipal; Coordenar, desenvolver e estimular programas
de reabilitação psicossocial, inserção social, cultura, educação, esporte, lazer
e trabalho; Estimular estudos, pesquisas, diagnósticos e levantamentos visando
ao aperfeiçoamento dos conhecimentos técnico-científicos acerca da temática
sobre drogas; Articular os setores privados e públicos das três esferas do
governo acerca da temática sobre drogas.
Para
os fins da Lei 3.660/2017, considera-se:
I
- redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção ao uso,
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de
drogas;
II
- droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o
organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o
funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na
cognição e no comportamento, podendo causar dependência química ou psíquica.
Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas
últimas, o álcool, o tabaco e os medicamentos;
II
- drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados
internacionais firmados pelo brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo
órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ.
O
COMAD é integrado por membros e seus respectivos suplentes, observada a
seguinte representatividade:
I
– 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, detentores de cargos
efetivos, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
a)
Secretaria de Educação;
b)
Secretaria de Saúde;
c)
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
II
– 03 (três) representantes de entidades ou de instituições que já atuam na área
da prevenção, tratamento e reinserção social do usuário;
III
– 01 (um) representante da Polícia Militar;
IV
– 01 (um) representante da Polícia Civil;
V
– 01 (um) representante do Poder Judiciário;
VI
– 01 (um) representante do Ministério público;
VII
– 01(um) representante da ACI – Associação Industrial e Comercial de
Crissiumal;
VIII
– 02 (dois) representantes dos seguintes conselhos:
a)
01 (um) representante do Conselho Tutelar;
b)
01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
IX
– 02 (dois) representantes de Entidades Religiosas devidamente constituídas em
nosso município;
X
– 02(dois) representantes da sociedade civil organizada (Organizações Não
Governamentais, universidades, lideranças do setor privado, entre outras);
Sendo
que para esse ano o COMAD pretende abrir vaga para o Círculo de Pais e Mestres
(COM’s) e para representantes das Escolas Municipais e Estaduais, visando dar
ampla divulgação e troca de experiências e discussão sobre as problemáticas
envolvendo a temática de prevenção, tratamento e reinserção ao uso de drogas em
Crissiumal.
Se
você possui interesse de conhecer a organização do COMAD e contribuir com essa
causa, participe da Sessão Pública no dia 13/05 às 18h30min, na Câmara Municipal
de Vereadores e habilitar-se a uma vaga no Conselho Municipal de Política sobre
Drogas.
Fonte:
SMADS – Fernanda Cavalheiro
